Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera dispositivos da Lei nº 4.939 de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.