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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.652, de 14 de abril de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da entrega e controle de atestados médicos e das Perícias médicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2025
Número
5652
Publicação
29 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a regulamentação da entrega e controle de atestados médicos e das perícias médicas no âmbito da prefeitura municipal de barra do garças - mt
  • e dá outras providências.