Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
"Dispõe sobre a transferência e descrição analítica de um cargo de carreira do PCCR da Saúde para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais Médicos (Lei Complementar nº 35012023), e dá outras providências. "
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.