Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 402, de 16 de abril de 2025
"Altera a Lei Complementar Nº 395 DE 19 DE MARÇO DE 2.025, e dá outras providências."
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 402
- Publicação
- 29 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "altera a lei complementar nº 395 de 19 de março de 2.025
- e dá outras providências."