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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 402, de 16 de abril de 2025

"Altera a Lei Complementar Nº 395 DE 19 DE MARÇO DE 2.025, e dá outras providências."

Data
16 de abril de 2025
Número
402
Publicação
29 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "altera a lei complementar nº 395 de 19 de março de 2.025
  • e dá outras providências."