Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Institui o procedimento de concessão de Alvará Imediato de Construção, com tramitação exclusivamente digital, para edificações residenciais unifamiliares com área construída de até 150m2, no Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.