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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.958, de 16 de abril de 2025

Altera a Lei Municipal nº 2.599, de 27 de agosto de 2004 e suas alterações, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2025
Número
4958
Publicação
29 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal nº 2.599
  • de 27 de agosto de 2004 e suas alterações
  • e dá outras providências.