Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 4.046, de 13 de dezembro de 2018
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. ”
- Data
- 13 de dezembro de 2018
- Número
- 4046
- Publicação
- 18 de dezembro de 2018
- Vigência
- Não informada