Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária nº 4.046, de 13 de dezembro de 2018

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. ”

Data
13 de dezembro de 2018
Número
4046
Publicação
18 de dezembro de 2018
Vigência
Não informada