Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 400, de 09 de abril de 2025
"Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público e de reajuste dos vencimentos dos Profissionais Administrativos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal e dá outras providências."
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 400
- Publicação
- 15 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público e de reajuste dos vencimentos dos profissionais administrativos da carreira dos profissionais da educação básica municipal e dá outras providências."