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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 400, de 09 de abril de 2025

"Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público e de reajuste dos vencimentos dos Profissionais Administrativos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal e dá outras providências."

Data
9 de abril de 2025
Número
400
Publicação
15 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público e de reajuste dos vencimentos dos profissionais administrativos da carreira dos profissionais da educação básica municipal e dá outras providências."