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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 398, de 09 de abril de 2025

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências."

Data
9 de abril de 2025
Número
398
Publicação
15 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "altera dispositivos da lei complementar nº 049
  • de 17 de maio de 1999 e dá outras providências."