Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 397, de 01 de abril de 2025
"Institui Mudanças na Lei Municipal Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023 e dá outras providências"
- Data
- 1 de abril de 2025
- Número
- 397
- Publicação
- 15 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "institui mudanças na lei municipal complementar nº 366
- de 19 de dezembro de 2023 e dá outras providências"