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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 397, de 01 de abril de 2025

"Institui Mudanças na Lei Municipal Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023 e dá outras providências"

Data
1 de abril de 2025
Número
397
Publicação
15 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "institui mudanças na lei municipal complementar nº 366
  • de 19 de dezembro de 2023 e dá outras providências"