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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 394, de 19 de março de 2025

"Altera a Lei Complementar Municipal nº 150, de 02 de maio de 2013 "Código do Meio Ambiente do Município de Barra do Garças", e dá outras providências."

Data
19 de março de 2025
Número
394
Publicação
15 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "altera a lei complementar municipal nº 150
  • de 02 de maio de 2013 "código do meio ambiente do município de barra do garças"
  • e dá outras providências."