Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
"Implementa o desconto nos valores da PGV - Urbana nos termos do parágrafo segundo, do artigo 192, da Lei Complementar Municipal nº 366/2023, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
"Implementa o desconto nos valores da PGV - Urbana nos termos do parágrafo segundo, do artigo 192, da Lei Complementar Municipal nº 366/2023, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências".