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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.644, de 03 de abril de 2025

Altera o Decreto Nº 5.585 de 14 de janeiro de 2025, que Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercido de 2025 e dá outras providencias.

Data
3 de abril de 2025
Número
5644
Publicação
15 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o decreto nº 5.585 de 14 de janeiro de 2025
  • que fixa o calendário fiscal aplicável ao exercido de 2025 e dá outras providencias.