Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a regulamentação do Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH; Relatório de Discentes Matriculados -ROM; Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos - DEDIPE; Declaração dos Conselhos de Profissionais Liberais -DCP; Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço - DVSP; Declaração das Agências de Publicidade e Propaganda - DPUB; Declaração das Agências de Turismo - DTUR e Declaração das Empresas de Plano de Saúde - DMED, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.