Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.634, de 31 de março de 2025
Regulamenta o regime de tributária do Imposto Sobre Qualquer Natureza - ISSQN, providências. substituição Serviços de e dá outras
- Data
- 31 de março de 2025
- Número
- 5634
- Publicação
- 9 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o regime de tributária do imposto sobre qualquer natureza - issqn
- providências. substituição serviços de e dá outras