Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.633, de 31 de março de 2025

Dispõe sobre a emissão de Cupom Fiscal de Serviço - CFS, nas atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2025
Número
5633
Publicação
9 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a emissão de cupom fiscal de serviço - cfs
  • nas atividades sujeitas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn
  • e dá outras providências.