Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a regulamentação da obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, água e esgoto de informarem mensalmente ao órgão municipal de administração tributária os dados contidos nos cadastros de consumidores, conforme os § 9°, § 10° e § 11° do artigo 205 da Lei Complementar nº 366/2023, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.