Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta a concessão do benefício de 60% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e define os procedimentos e documentos necessários para requerer o benefício, conforme disposto no Art. 197 da Lei Complementar nº 366- 2023 e alterado pela Lei Complementar nº 372 de 02 de abril de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.