Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.628, de 31 de março de 2025
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado ÁREAS VERDES - JARDIM PIRACEMA, e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2025
- Número
- 5628
- Publicação
- 9 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece a modalidade de regularização fundiária urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado áreas verdes - jardim piracema
- e dá outras providências.