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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.628, de 31 de março de 2025

Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado ÁREAS VERDES - JARDIM PIRACEMA, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2025
Número
5628
Publicação
9 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a modalidade de regularização fundiária urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado áreas verdes - jardim piracema
  • e dá outras providências.