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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.950, de 25 de março de 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.944, de 11 de março de 2025.

Data
25 de março de 2025
Número
4950
Publicação
2 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 4.944
  • de 11 de março de 2025.