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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.949, de 25 de março de 2025

Altera a Lei nº 4798 de 14 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Data
25 de março de 2025
Número
4949
Publicação
2 de abril de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei nº 4798 de 14 de dezembro de 2023 e dá outras providências.