Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.942, de 11 de março de 2025
"Altera a Lei Municipal nº 4.845, de 26 de abril de 2024, e dá outras providências."
- Data
- 11 de março de 2025
- Número
- 4942
- Publicação
- 18 de março de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "altera a lei municipal nº 4.845
- de 26 de abril de 2024
- e dá outras providências."