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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.939, de 28 de fevereiro de 2025

"Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Barra do Garças/MT e dá outras providências".

Data
28 de fevereiro de 2025
Número
4939
Publicação
12 de março de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a política pública de assistência social do município barra do garças/mt e dá outras providências".