Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
"Atualiza as tarifas dos serviços de abastecimentos de água e esgotamento sanitário do DAE - Departamento de água e esgoto e limpeza pública do município de Alto Garças/MT, com base na variação acumulada do INPC no período de janeiro de 2015 a março de 2026, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito