Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
ALTERA LEI MUNICIPAL N 873/2011 E A LEI N 874/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito