Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
Lei Ordinaria nº 1.549, de 31 de março de 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 1549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada