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Congresso

Câmara Municipal de Alto Garças (MT)

Lei Ordinaria nº 1.549, de 31 de março de 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
31 de março de 2026
Número
1549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada