Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 15 DE ABRIL DE 2020, PARA RECONHECER OS PORTADORES DE SÍNDROME DE FIBROMIALGIA OU FADIGA CRÔNICA OU POR SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: Selma Lobo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui a(o)
Lei Ordinaria nº 1.206, de 15 de abril de 2020"INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."