Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
Lei Ordinaria nº 1.556, de 28 de abril de 2026
“REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.”
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 1556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinaria nº 1.525, de 16 de dezembro de 2025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO (E MUNICIPAL SE HOUVER).