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Congresso

Câmara Municipal de Alto Garças (MT)

Lei Ordinaria nº 1.556, de 28 de abril de 2026

“REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.”

Data
28 de abril de 2026
Número
1556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei Ordinaria nº 1.525, de 16 de dezembro de 2025

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO (E MUNICIPAL SE HOUVER).