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Congresso

Câmara Municipal de Alto Garças (MT)

Lei Ordinaria nº 1.538, de 24 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
1538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.