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Congresso

Câmara Municipal de Alto Garças (MT)

Lei Ordinaria nº 1.588, de 01 de setembro de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2026
Número
1588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada