Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
Lei Ordinaria nº 1.588, de 01 de setembro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 2026
- Número
- 1588
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada