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Congresso

Câmara Municipal de Alto Garças (MT)

Lei Ordinaria nº 1.586, de 11 de agosto de 2026

ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 3 DE JUNHO DE 2025, E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de agosto de 2026
Número
1586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada