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Congresso

Câmara Municipal de Alto Garças (MT)

Portaria Legislativa nº 16, de 02 de setembro de 2026

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com competência prevista no artigo 27, inciso II, alínea "e" do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução n.º 01/1992, e com fundamento no poder de autotutela da Administração, na Lei Federal nº 14.133/2021, e nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público;

Data
2 de setembro de 2026
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada