Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
Portaria Legislativa nº 16, de 02 de setembro de 2026
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com competência prevista no artigo 27, inciso II, alínea "e" do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução n.º 01/1992, e com fundamento no poder de autotutela da Administração, na Lei Federal nº 14.133/2021, e nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público;
- Data
- 2 de setembro de 2026
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada