Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNCÍPIO, COM BASE NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito