Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
"DISCIPLINA O USO, DA OCUPAÇÃO E A URBANIZAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito