Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIARIO, BEM COMO A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito