Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
Lei Ordinaria nº 1.506, de 18 de novembro de 2025
“ALTERA O INCISO XII DO § 4º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DESTINADA À HORA ATIVIDADE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 1.506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada