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Congresso

Câmara Municipal de Alto Garças (MT)

Lei Ordinaria nº 1.506, de 18 de novembro de 2025

“ALTERA O INCISO XII DO § 4º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DESTINADA À HORA ATIVIDADE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
18 de novembro de 2025
Número
1.506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada