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Congresso

Câmara Municipal de Alto Garças (MT)

Lei Ordinaria nº 1.433, de 12 de fevereiro de 2025

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 17 DE MARÇO DE 2010, PARA INCLUIR REGULAMENTAÇÃO SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM ATRIBUIÇÃO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, QUE ATUAM NA CRECHE MUNICIPAL CLEMÊNCIA MENDES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
12 de fevereiro de 2025
Número
1.433
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada