Câmara Municipal de Alto Garças (MT)
"INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL, APLICAVÉL À PARCELA EVENTUALMENTE TRIBUTÁVEL PELO ITB, OBSERVADA A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2026
Autoria: Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito