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Congresso

Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)

Lei Ordinária-EM nº 4.725, de 13 de agosto de 2026

Faculta a apresentação, em meio eletrônico, de projetos arquitetônicos, de engenharia, complementares e documentos correlatos perante a Administração Pública Municipal direta e indireta de Alto Araguaia-MT, para fins de licenciamento, aprovação e demais atos de competência municipal, e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2026
Número
4725
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada