Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Lei Ordinária-EM nº 4.725, de 13 de agosto de 2026
Faculta a apresentação, em meio eletrônico, de projetos arquitetônicos, de engenharia, complementares e documentos correlatos perante a Administração Pública Municipal direta e indireta de Alto Araguaia-MT, para fins de licenciamento, aprovação e demais atos de competência municipal, e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2026
- Número
- 4725
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada