Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Lei Ordinária nº 9, de 25 de janeiro de 2023
“Institui o pagamento dos direitos sociais do 13° (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional aos vereadores do Município de Alto Araguaia – MT, e dá outras providências.”
- Data
- 25 de janeiro de 2023
- Número
- 9
- Publicação
- 25 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada