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Congresso

Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)

Lei Ordinária nº 9, de 25 de janeiro de 2023

“Institui o pagamento dos direitos sociais do 13° (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional aos vereadores do Município de Alto Araguaia – MT, e dá outras providências.”

Data
25 de janeiro de 2023
Número
9
Publicação
25 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada