Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante processo de investidura, área pública remanescente de lindeiro. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante processo de investidura, área pública remanescente de imóvel inscrito sob a Matrícula nº 14.225 no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia, ao proprietário lindeiro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.714, de 07 de julho de 2026Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.710, de 16 de junho de 2026.