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Congresso

Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)

Lei Ordinária nº 6, de 23 de junho de 2023

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.”

Data
23 de junho de 2023
Número
6
Publicação
23 de junho de 2023
Vigência
Não informada