Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Lei Ordinária nº 6, de 23 de junho de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.”
- Data
- 23 de junho de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- 23 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada