Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar, em caráter excepcional e por interesse público, máquinas, veículos, equipamentos e apoio operacional da Administração Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar, em caráter excepcional e por interesse público, máquinas, veículos, equipamentos e apoio operacional da Administração Pública Municipal para auxiliar na demolição preventiva de estrutura com risco à coletividade, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.