Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 288/1978, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras de Alto Araguaia – MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM