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Congresso

Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)

Portaria do legislativo nº 44, de 19 de maio de 2026

“Dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento, fixação do prazo máximo para a contratação de créditos consignados e limites da margem consignável no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Alto Araguaia - MT.”

Data
19 de maio de 2026
Número
44
Publicação
21 de maio de 2026
Vigência
Não informada