Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Portaria do legislativo nº 44, de 19 de maio de 2026
“Dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento, fixação do prazo máximo para a contratação de créditos consignados e limites da margem consignável no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Alto Araguaia - MT.”
- Data
- 19 de maio de 2026
- Número
- 44
- Publicação
- 21 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada