Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Altera a redação da Lei Complementar n. 003/2025, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM