Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 4.604/2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2026
Autores: Mesa Diretora, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Ricardo Barbosa