Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Lei Ordinária nº 5, de 26 de junho de 2023
Acresce o § 1º ao artigo 22 da Lei nº 1337/21, que “institui o Código Tributário do Município de Alto Araguaia e dá outras providências”, na forma que especifica.
- Data
- 26 de junho de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- 26 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada