Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)

Lei Ordinária nº 5, de 26 de junho de 2023

Acresce o § 1º ao artigo 22 da Lei nº 1337/21, que “institui o Código Tributário do Município de Alto Araguaia e dá outras providências”, na forma que especifica.

Data
26 de junho de 2023
Número
5
Publicação
26 de junho de 2023
Vigência
Não informada