Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal(REFIS/2026),especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM