Câmara Municipal de Alto Araguaia (MT)
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 02, de 23 de setembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2026
Autoria: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito